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JusBrasil - Política
17 de abril de 2014
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Procon adverte sobre prazo de garantia de vestuário e calçados

Publicado por Prefeitura Municipal de Pelotas (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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O Procon de Pelotas tem recebido um grande número de consultas de fornecedores e consumidores sobre o tempo de garantia de vestuário e calçados. Chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do órgão, Nóris Fonseca Finger identificou, em alguns estabelecimentos locais, uma “prática adotada” incorreta. Embora tratados como bens não duráveis nestas lojas, roupas, sapatos e tênis são duráveis, ou seja, demoram a se desgastarem e podem ser utilizados por muito tempo.

Questionada por Nóris, a coordenadora da 4ª Turma do Procon estadual, responsável por Produtos, Fernanda Klingner confirmou o entendimento de que o consumidor tem até três meses para substituir estes produtos em caso de defeito. O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de até 90 dias.

Portanto, os comerciantes de Pelotas destes artigos devem, por força de lei, estender o período de um mês para três meses. Ao considerar os itens como “não duráveis” - categoria que inclui alimentos, bebidas, sabonetes, creme dental, cosméticos, entre outros -, parte do comércio pelotense tem feito a troca, por motivos de defeito, em apenas 30 dias, contrariando a legislação que rege as relações de consumo.

“Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Fica, no máximo, gasto, corroído ou danificado. São exemplos, além de vestuário e calçados, carros, eletrodomésticos, casa, entre outros”, fundamenta Nóris. Bens e serviços não duráveis, assinala a chefe do departamento, acabam ou se extinguem logo após o uso ou a execução. Os tempos de garantia definidos no CDC para serviços são os mesmos válidos para mercadorias.

No segundo caso, são exemplos cortes de cabelo, hospedagens e transportes. “Lavagem de roupas na lavanderia, jardinagem e faxina, que precisam ser feitos constantemente, também são não duráveis”, acrescenta Nóris. Já o serviço durável, distingue a educadora, é aquele que custa a desaparecer, como a pintura ou a construção de uma casa, a colocação de uma prótese dentária, isto é, o que estiver relacionado também com objetos duradouros.

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